Pelo direito às creches no concelho de Lisboa!

ROSA – sector de mulheres do SR, artigo d’A Centelha nº 13

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O direito às creches deve ser um direito de todas as famílias trabalhadoras e, em particular, das mulheres trabalhadoras!

As políticas de austeridade dos últimos anos têm destruído os serviços públicos e empurrado a maioria das mulheres para a precariedade e para o desemprego. Como consequência, temos assistido ao aumento das horas de trabalho doméstico não-remunerado pela mulher, dos números de violência machista na família e nos locais trabalho, e da degradação das condições de vida e autonomia financeira das mulheres trabalhadoras.

Segundo o Inquérito Nacional aos Usos do Tempo de Homens e de Mulheres (INUT, CESIS/CITE, 2015), as mulheres em Portugal investem quase uma hora diária a mais na prestação de cuidados de familiares do que os homens, e mais de uma hora em tarefas domésticas. No total, o trabalho doméstico não-remunerado e de cuidado de familiares implica um dispêndio médio diário pelas mulheres de 4 horas e 23 minutos, relativamente às 2 horas e 38 minutos dos homens.

A desresponsabilização do Estado face aos cuidados de saúde e educativos das famílias tem que acabar. É necessária a construção de uma rede verdadeiramente pública e universal de creches no Concelho de Lisboa. Lutar pelo direito às creches é um passo fundamental na luta pela emancipação da mulher trabalhadora e pelo fim da opressão sexista.

Segundo o Boletim Municipal da Câmara de Lisboa de Maio de 2009 “Orientações estratégicas, equipamentos sociais – infância, rede pública de creches” a definição de rede pública de creches abrange o conjunto de “equipamentos da responsabilidade directa do Estado, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições não lucrativas, desde que de acesso não restritivo”.

A caracterização destas instituições não detidas pelo Estado como de “acesso não restritivo” está errada, visto que dispõem de autonomia significativa na admissão das crianças e na definição dos escalões e das percentagens de custos. O acesso às creches não se rege, portanto, por um processo democrático de decisão entre trabalhadores da creche, encarregados de educação e famílias, mas sim pelos interesses da administração — que recebe apoios estatais independentemente desses interesses.

Ainda de acordo com este Boletim, as creches do Estado asseguravam apenas 6% das vagas necessárias para o Concelho de Lisboa no ano de 2009. E, para além da parca cobertura, é importante ressalvar que nenhuma destas instituições garante a gratuitidade de acesso às creches. Pelo contrário, em muitos casos os custos anuais chegam a ultrapassar os valores já exorbitantes das propinas de uma universidade pública.

Segundo declarações de Fernando Medina de Junho de 2016, a conclusão do actual Programa B.a.Bá Lisboa levaria a um aumento de cobertura da rede “pública” de creches para apenas 39% relativamente ao número de crianças registadas a viver no concelho. E este programa municipal é um reforço do domínio das instituições não-públicas sobre o sistema de creches através de parcerias entre o Estado e as uniões das misericórdias, das mutualidades e das IPSS. O Estado cede o terreno e garante o investimento para a construção dos equipamentos, enquanto as restantes entidades obtêm o controlo da gestão das creches para seu próprio benefício, e não das famílias trabalhadoras da região!

Pelos dados do Boletim Municipal da Câmara de Lisboa e desenvolvimentos do Programa B.a.Bá Lisboa, e pela experiência das famílias com filhos entre os 3 meses e os 3 anos com residência no concelho de Lisboa, é possível concluir que o número de creches que é de facto pública, gerida directamente pelo Estado, é extremamente insuficiente e não garante o acesso universal e de qualidade às creches.

Exigimos por isso:

  1. A construção de uma rede pública e gratuita, gerida democraticamente pelos trabalhadores, famílias e encarregados de educação, que corresponda à necessidade de 100% das crianças a viver no concelho de Lisboa, incluindo crianças sem nacionalidade, autorização de residência ou residência oficial;
  2. A nacionalização das creches enquanto instituições privadas, instituições privadas de solidariedade social, e pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com indemnizações em caso de necessidade provada, garantindo todos os postos de trabalho com contratos dignos e um horário de 35 horas semanais, para garantir uma rede de creches verdadeiramente pública e democrática;
  3. A presença de creches públicas e gratuitas em todas as médias e grandes empresas do concelho de Lisboa destinadas às crianças das famílias dos trabalhadores.
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