Hong Kong: Por uma campanha de massas de resistência contra o golpe do Conselho Legislativo

Comunicado do Socialist Action, secção do CIT em Hong Kong, China e Taiwan. Originalmente publicado no dia 21 de Julho de 2017 em chinaworker.info, . Traduzido por Luís Sombreireiro, SR-CIT Lisboa.

 

A decisão do Juiz de desqualificação de deputados é uma gigantesca ameaça à luta pela democracia

A decisão do juiz Thomas Au Hing-cheung, no dia 14 de Julho, que resultou na expulsão quatro deputados do Conselho Legislativo de Hong Kong (Legco), incluindo o veterano activista pela democracia “Long Hair” Leung Kwok-hung, é um grande golpe contra a luta pela democracia em Hong Kong e, por extensão, também na China. Não é nada menos que um golpe da elite autoritária e de direita pró-Beijing.

O que significa este golpe? É o ataque mais grave aos direitos democráticos desde a “entrega” em 1997 — cancela 180.000 votos de eleitores e reescreve os resultados das eleições de Setembro a favor do Governo. Dá ao campo pró-Beijing a liberdade (a chamada “supermaioria”) para mudar as regras do Legco — que já era um pseudo-parlamento viciado e anti-democrático — para permanentemente enfraquecer as possibilidades da oposição de atrasar ou resistir às políticas anti-democráticas e pró-bilionários do governo. Representa um novo nível de manipulação descarada do poder judicial “independente” de Hong Kong, que actualmente actua como um decalque dos tribunais controlados pelo regime na China.

Em 2017, o chamado “Estado de Direito” é um véu que esconde uma agenda altamente politizada para estrangular os direitos democráticos. Ainda mais grave é que a decisão de desqualificação estabelece um novo limite para o quão longe as forças do governo autoritário estão preparadas para ir em Hong Kong —  o seu “apetite” por mais repressão e ataques anti-democráticos irá crescer. Isto já acontece! A elite foi grandemente encorajada e está abertamente a celebrar o golpe.

Na luta pela democracia é, portanto, uma questão de vida ou morte que o ataque aos deputados seja enfrentado com uma poderosa e organizada campanha de protesto exigindo a sua reintegração e o fim de todas as recentes restrições anti-democráticas impostas — pelo direito a apresentar-se a eleições , a fazer o juramento e de todas as outras desonestas invenções legais do NPC (Congresso Nacional do Povo) da China e do seu governo marioneta de Hong Kong. Nós dizemos: os deputados representam a “linha vermelha” do movimento democrático e nós não admitimos que o governo em Beijing ou em Hong Kong a atravessem!

Isto é um julgamento político a 100% e a base ilegítima sobre a qual esta decisão é feita — a “sinceridade” dos juramentos parlamentares — é  retirada diretamente de Kafka. Zomba do “Estado de Direito” de Hong Kong que se tem tornado na “lei de Xi Jinping”. Não são os deputados que deveriam estar em julgamento, mas sim o governo anti-democrático e corrupto.

A verdadeira razão deste ataque é política e não processual — a ditadura chinesa quer aumentar o seu controlo sobre Hong Kong e estrangular a luta democrática. Ela teme que o vírus da democracia possa espalhar-se de Hong Kong para a China. Assim sendo, quer erodir ou abolir concessões e direitos democráticos há muito tempo estabelecidos e ganhos através de lutas passadas. Quer decidir não só quem pode ser o chefe executivo, mas também quem se pode sentar no Legco e, por extensão, quem pode falar pelo movimento democrático.

“Long Hair”

Em particular, o ataque a “Long Hair” Leung Kwok-hung, de longe o mais conhecido dos deputados expulsos e o único porta-estandarte da esquerda no Legco, é uma jogada bem calculada pela elite. Beijing quer mostrar que existem democratas “aceitáveis” e “inaceitáveis” que, claro, a própria decide quem são! A sua estratégia é dividir os pan-democratas numa inofensiva ala da “reconciliação”, que deve demonstrar a sua “sinceridade e solenidade” ao se distanciar da luta de massas, e os “irreconciliáveis” contra os quais Beijing está nesta fase a concentrar a sua repressão. Mas se os deputados mais radicais forem derrotados, então inevitavelmente o terror branco será expandido contra outras secções do movimento democrático. Tal será sempre a lógica da repressão — acreditar no contrário é ignorar a história.

“Long Hair” Leung Kwok-hung, deputado expulso do Legco

 

“Long Hair” é o principal alvo da purga que inclui outros para sustentar a ilusão de que se trata de uma premissa legal (os chamados juramentos impróprios) em vez do que é realmente: um ataque político. Alargar a purga a seis vítimas deu à elite a hipótese de continuar a manipular os procedimentos do Legco a seu favor. Também faz com que seja muito mais difícil para a oposição reverter este ataque nas eleições suplementares [eleições para o Legco quando surgem lugares vagos], que podem ser atrasadas e feitas em condições extremamente anti-democráticas — ao banir alguns ou todos os deputados desqualificados, e ao efectuar as eleições suplementares em simultâneo para aumentar as chances da ala pró-governo.

Esta agenda anti-democrática tem de enfrentar resistência  com acção de massas. A luta pela democracia não pode dar-se ao luxo de mostrar hesitação, medo, ou de cair na armadilha de acreditar no compromisso, acreditar que uma ala “razoável” da elite existe e pode vir ao socorro. O tempo para contos de fadas já passou!

Nós, Socialist Action, apoiamos a luta através dos tribunais e inclusivamente até à fase final de recurso, e apoiamos a estratégia de lutar nas eleições suplementares — quando elas foram permitidas — mas isto não basta. Os tribunais são corruptos e é improvável que o resultado final seja bom. A campanha nos tribunais deve ser uma plataforma para mobilizar protestos de massas, não um fim em si mesma. As eleições suplementares e o seu timing, ainda que importantes, não deverem tornar-se o único foco porque isso custaria tempo precioso. A luta tem de começar de uma vez por todas.

A grande questão: como lutamos?

Milhões de hong-kongueses estão zangados mas também extremamente preocupados — e a procurar uma forma de combater este ataque vicioso. São estas massas a única força que pode parar o ataque, mas o seu poder precisa de ser organizado, de ser mobilizado e de receber uma estratégia viável para derrotar o governo e defender os direitos democráticos.

A seriedade da situação exige a maior mobilização de resistência possível, não apenas uma manifestação única, mas uma estratégia mais alargada para desenvolver e fazer escalar a desobediência civil em massa. Isto requer uma nova abordagem para transformar a luta pela democracia, afastando-a do controlo de um pequeno círculo de líderes pan-democratas e das suas ONGs aliadas, em direção a uma organização de massas gerida democraticamente pelas bases em cada localidade, escola e local de trabalho.

O antigo modelo de protestos esporádicos liderados de cima para baixo por pan-democratas mostrou que não consegue chegar à democracia ou defender os direitos que já existem dos ataques do regime. Até o massivo movimento dos guarda-chuvas acabou sem alterar o governo. O movimento dos guarda-chuvas teve que ultrapassar as hesitações e  recuos dos moderados pan-democratas e dos seus aliados como o “OC” [Occupy Central]. A grande lição de 2014 é que precisamos de controlo democrático de base. Também, e igualmente crucial, que precisamos de um programa democrático de luta que afirme que a ditadura chinesa é o problema, e que não haverá democracia nem em Hong Kong nem na China enquanto ela existir. Não é suficiente, como muitas das forças do movimento dos guarda-chuvas acreditavam, esquivar-se desta questão ou tapá-la com vagos apelos a “reformas”.

Nos recentes protestos pela democracia o nível de frustração subiu e tornou-se bastante óbvio. Muitos activistas e jovens (quem consegue influenciar e trazer as massas para a luta) exigem mais do que discursos, mais do que a condenação dos ataques do governo, mais do que uma nova manifestação para soltar alguma pressão (manifestações são importantes mas nós sabemos que, por si próprias, não são suficientes para mudar a situação).

Qual é a estratégia viável para a resistência?

As pessoas querem saber, “Qual é a proposta? Qual é o próximo passo e o plano para ripostar?” Nós, Socialist Action, propomos, como parte de uma discussão urgente dentro da luta pela democracia, as seguintes propostas com uma linha geral de como uma tal campanha poderia ser organizada em defesa dos deputados:

Fazer o 28/09 um dia de resistência de massas, com greves, greves estudantis e outras formas de desobediência civil. Dia 28 de Setembro é o 3º aniversário da Revolução dos Guarda-Chuvas. Nós apelamos a que os quatro deputados radicais que foram desqualificados façam um apelo público para tornar esta data um dia em que as massas saiam à rua. A luta pela democracia em Hong Kong vacilou e uma das razões principais é a maior arma da luta pela democracia globalmente — as greves — nunca foi seriamente usada ou integrada na luta em Hong Kong. A ocupação é um método útil de protesto, até um certo ponto, mas, tal como uma manifestação esporádica, tem as suas limitações (é difícil de suster por longos períodos; ao contrário de uma greve, não atinge a economia ou o controlo da elite).

Greves mesmo que começando entre os estudantes, representam uma arma muito mais poderosa contra o sistema. Elas precisam de ser organizadas, activas (não ficando em casa), e servir para unir estudantes, trabalhadores, funcionários numa força disciplinada e organizada. Com Carrie Lam a ressuscitar o plano escolar de lavagem cerebral, existe uma necessidade de os universitários e todos os estudantes se organizarem e esta luta está, claro, estreitamente ligada ao golpe no Legco.

Com preparação séria, manifestações, uma campanha em cada universidade e escola e um chamamento para que sejam formados comitês de base para uma greve de estudantes, dia 9 poderia tornar-se num dia com um protesto massivo de um novo tipo — mostrando que a luta pela democracia aprendeu e foi forçada a aprender uma nova e poderosa tática — a greve política!

Isto pode começar com estudantes mas espalhar-se para outros grupos. O governo seria avisado: recuem com os vossos ataques ou iremos subir para o próximo nível!

Como é que uma greve estudantil é possível com localistas[1] a controlar os sindicatos de estudantes? Acreditamos que isto não é um problema insuperável.  Os dirigentes estudantes localistass podem ser postos sob enorme pressão se tentarem levantar-se contra os protestos de massas —  a sua posição já está a ser cada vez mais questionada. A ideia de uma greve pode capturar a imaginação dos jovens que não serão bloqueados ou incomodados pelas estruturas formais das associações de estudantes, e podem ultrapassar estas estruturas se os dirigentes tentarem algum bloqueio. É necessário apelar diretamente aos estudantes e apelar para que criem os seus próprios comités para se começarem a organizar.

Unir as lutas. É também necessário ligar os ataque das desqualificações a os outros ataques iminentes como as alterações ao currículo escolar nas escolas e o Artigo 23[2]. Estes são todos elementos num plano coordenado da ditadura. Uma resistência efetiva tem de reconhecer isto e unificar o seu contra-ataque político. É de importância crítica unir oposição ao golpe do Legco com a luta contra a agenda neoliberal e pró-bilionários do governo de recusar uma pensão universal, recusar direitos básicos dos trabalhadores, como as 8 horas por dia e um ordenado mínimo decente, e promover elefantes brancos em detrimento dos serviços públicos. Existe a necessidade de uma viragem para as ruas e para uma campanha, mobilizando todos aqueles que querem fazer parte da luta, com centenas de milhares de panfletos nas estações de comboios, locais de trabalho e escolas, explicando que o plano do governo para tornar Legco num mini-NPC é um passo para ataques maiores.

Convocar uma “conferência de guerra” de activistas. Uma reunião deste tipo é necessária —  não para discutir ideias gerais sobre democracia em Hong Kong mas para nos focarmos em detalhes específicos: como organizar uma luta unificada? O seu papel seria esculpir um plano de campanha, incluindo a discussão de como lançar um protesto de massas e uma manifestação no dia 28 de Setembro, por exemplo. Uma conferência de uma dia deveria de ser convocada, convidando todos os grupos, sindicatos, partidos e indivíduos que querem participar numa campanha de resistência de massas. Isto poderia mostrar que o movimentos é sério, mas mais importante que a luta precisa de canais de  democracia de base e não apenas um punhado de políticos e activistas a decidir tudo.

Quem deveria convocar isto? Os quatro deputados radicais incluindo o “Long Hair” têm, potencialmente, um grau alto de autoridade como as vítimas na linha da frente deste ataque. Têm também uma responsabilidade histórica. Podeam fazer a chamada por um protesto de massas no dia 28 de Setembro, e podem fazer o convite para uma “conferência de guerra” de um dia para discutir os contornos da resposta. A necessidade de “unidade” com a ala pan-democrata não deverá ser uma desculpa para a paralisação e o bloqueio da luta a começar agora. Se os quatro deputados mostrarem o caminho, haverá uma resposta. Outros secções conservadoras podem seguir mais tarde, empurradas até à acção pelos eventos. Com uma abordagem arrojada, este momento pode tornar-se o início de um relançamento da luta pela democracia. Na nossa opinião, é crucial que os dois deputados localistas (Yau e Leung) não sejam incluídos em tal campanha — o seu currículo de ideias confusas e racistas irá enfraquecer, não fortalecer as hipóteses de desenvolver um verdadeiro contra-ataque. Sim, podemos defender os seus direitos contra as desqualificações anti-democráticas, mas não dar-lhes  uma plataforma para ideias xenófobas e anti-classe trabalhadora . Eles podem seguir-nos, mas devem marchar separadamente!


[1] Localismo é uma ideologia política análoga ao nacionalismo. Pode dizer-se que o localismo é o nacionalismo hong-kongês. Os grupos localistas são de direita, muitas vezes reproduzindo ideias racistas contra os restantes chineses, e opõe-se à perda de autonomia de Hong Kong.

[2] O Artigo 23, a chamada “lei de segurança nacional”, é uma alteração à lei que, sendo aprovada, aboliria uma série de direitos democráticos sob a justificação de combater actos de “traição”, “sedição”, “secessão” e “subversão” contra o governo “popular” da China. Com a aprovação do Artigo 23, a liberdade de expressão e o acesso a informação seriam severamente diminuídos. Obviamente, a perseguição política de dissidentes do governo, entre os quais se contam os militantes do Socialist Action, seria muito mais fácil sob acusações de “traição”.

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