Um Orçamento que serve o capital financeiro

Posted on 16 de Março de 2016 por

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Portuguese Finance Minister Mario Centeno talking to the press during the presentation of the 2016 National Budget Plan, in the Ministry`s headquarters, Lisbon, Portugal, 22nd January 2016. ANDRÉ KOSTERS / LUSA

Frederico Aleixo, Socialismo Revolucionário, publicado n’A Centelha edição Março/Abril

A discussão tecnocrática em torno do Orçamento do Estado (OE) tenciona colocá-lo acima da luta de classes, escamotear os interesses económicos que realmente defende. Ele é uma manifestação concreta da disputa entre os interesses do Capital e do Trabalho na distribuição do rendimento nacional, visível na contradição entre aquilo que a classe trabalhadora exige e aquelas que são as pretensões de Bruxelas e do patronato. Perceber este documento é, por isso, compreender o período histórico em que vivemos.

Como analisar um Orçamento do Estado

Por mais que nos impinjam que o Estado promove o bem-estar, a experiência de qualquer trabalhador reflectirá o contrário. A este propósito, convém distinguir a crítica marxista da crítica burguesa. A primeira suporta-se no materialismo histórico para demonstrar que o nascimento do Estado se confunde com o surgimento da sociedade de classes. Surgiu com a função de manter a dominação e a exploração de uma classe sobre outra. Neste caso, falando do estádio de desenvolvimento do capitalismo actual, o Estado serve para conservar e defender os interesses da burguesia sobre os interesses das restantes classes, principalmente do proletariado. Por sua vez, a intelligentsia burguesa propagandeia o neoliberalismo para legitimar o desmantelamento do sector público da economia, assim como o recuo nas suas funções sociais, e defender as privatizações — entre outros mecanismos de acumulação de capital — em nome da eficiência e da poupança nas contas públicas. O Estado é muito útil para a burguesia, principalmente para o capital financeiro. Nem os mais desatentos ignoram que os nossos impostos serviram para resgatar a banca.

As receitas e as despesas de um Orçamento do Estado têm por isso subjacente a natureza de classe deste. A incidência e a proporcionalidade dos impostos sobre o Trabalho e o Capital serve de termómetro. Se os impostos castigarem os rendimentos pessoais e o consumo por via de impostos directos (IRS) e indirectos (IVA) para aliviar a carga fiscal das grandes empresas, por via da redução de IRC ou da pouca tributação de dividendos ou outros rendimentos de capital, estamos perante um favorecimento da burguesia. Outro exemplo é a distribuição das despesas orçamentadas para as funções do Estado. Se o financiamento da saúde ou da educação é sacrificado em nome de juros ou de negócios que prejudicam o erário público e favorecem os lucros do capital, sabemos para que lado pende a balança.

Entre Bruxelas e o acordo de esquerda

O governo do PS vive entre a comissão europeia e os partidos à sua esquerda. Um trapézio que exige habilidade do executivo nas várias negociações.

No dia 27 de Janeiro, assistimos às reticências de Bruxelas face à proposta inicial. Acusaram-na de irrealista nos cálculos do défice orçamental, défice estrutural e do crescimento económico. Um dos principais alvos foi a devolução de rendimentos acordada entre PS, BE e PCP por comprometer os “resultados” do ajustamento financeiro. A verdade é que Portugal, por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da legislação “two pack” — um reforço da supervisão europeia dos orçamentos dos países intervencionados —, está sujeito a visto prévio e sanções por défice excessivo caso não cumpra as metas. Obviamente, este rigor pode obedecer a “recomendações” da União Europeia. O objectivo é que Portugal reduza o seu défice estrutural até ao valor de 0,5% em conformidade com o Tratado Orçamental Europeu (TOE). Ora, estas nuances guardam dois problemas. O primeiro prende-se com o cálculo desse défice, uma abstracção teórica, visto que um saldo estrutural tem em conta a diferença entre receitas e despesas do Estado sem contar com as medidas extraordinárias ou o efeito do ciclo económico. A dificuldade reside em estabelecer subjectivamente a diferença entre medidas extraordinárias e estruturais, assim como o critério no cálculo das diversas variáveis do efeito ciclo. Isto leva-nos para o segundo obstáculo: a limitação da soberania do Estado. Mesmo com uma situação estável economicamente, o saldo entre receitas e despesas deve resultar em 0,5%, o que na prática obriga o país a austeridade ad eternum. Tudo isto parte de uma estratégia concertada por uma união de potências capitalistas em crise, que diante da falência bancária e da queda da taxa de lucro, transferem rendimentos do Trabalho para o Capital e títulos da dívida bancária para as finanças públicas.

No início de Fevereiro, o orçamento foi aprovado pela comissão europeia com alterações. Sem que o governo colocasse em causa as medidas que visavam a reposição de rendimentos, a verdade é que foi obrigado a medidas adicionais, de forma a cumprir 2,6% e não 2,8%  de défice orçamental e 1,1% e não 1,3% de défice estrutural.

O governo faz um esforço para agradar gregos e troianos. Se desta vez conseguiu a aprovação na generalidade, fica por saber como no futuro conseguirá agradar Bruxelas sem romper com o acordo à esquerda.

Fim da austeridade?

O objectivo do acordo assinado com o PS foi não só evitar o empossamento de um governo de direita como acabar com os sacrifícios impostos nos últimos anos. E sem estar terminada a discussão na especialidade, podemos, contudo, tratar as medidas mais sonantes.

Do lado da receita, o aumento dos impostos é sobretudo feito por via dos impostos indirectos. A crítica não deve ser feita sobre a pertinência de, por exemplo, subir o imposto sobre o combustível para beneficiar o ambiente. A grande pergunta a ser colocada é: quem tributar? O capital envolvido neste sector não será directamente tributado nos seus lucros, pelo que o ónus recairá no consumidor que, na maioria das vezes, é assalariado. A este propósito, a subida mais debatida acabou mesmo por ser o aumento do imposto sobre produtos petrolíferos para 7 cêntimos o litro. Isto prejudica quem necessita de se movimentar por transporte próprio em zonas que pecam na oferta do transporte público, mas não só. A coincidir com um congelamento da  produção petrolífera a ser negociado neste momento entre os maiores produtores, este acréscimo pode repercutir-se numa subida geral dos preços de todas as mercadorias. Falamos portanto de um imposto que recai sobre os trabalhadores e é, por isso, austeritário.

No que concerne aos impostos directos, não havendo alterações, isso significa que se manterá a carga fiscal herdada do executivo anterior. Com efeito, o IRS manterá os cinco escalões de rendimento e a taxa normal do IVA manter-se-á nos 23%. Por outro lado, as grandes empresas continuarão a beneficiar da reforma do IRC que reduzirá gradualmente o imposto sobre os rendimentos de capital. E mesmo considerando positivo o fim da isenção de IMI para fundos de investimento e fundos de pensões, o valor que o governo espera arrecadar juntamente com o agravamento da contribuição bancária é de 100 milhões. A mesma receita esperada só com o imposto sobre o tabaco. A sobretaxa de IRS terá um carácter diferenciado e progressivo mas não será eliminada como deveria.

Na despesa prevista, vemos nitidamente as opções do governo. O orçamento da educação concilia uma redução do financiamento com um aumento dos subsídios para o ensino privado com contrato de associação. Não é bem um ensino público, gratuito e de qualidade. Sim, é verdade que o orçamento para a saúde vai aumentar com redução generalizada das taxas moderadoras — isenção em alguns casos —, o que não implica que não se mantenham PPP’s da saúde que alimentam grupos financeiros com dinheiro que deveria reverter para o SNS. O governo dá com a mão esquerda aquilo que, continuamente, retira com a direita. Só em PPP’s e em juros da dívida, o Estado pagava em 2013 perto de 9 mil milhões de euros, quase o orçamento destinado à saúde este ano, e quase o dobro do destinado à educação. Para não mencionar o dinheiro injectado no Banif e o possível pagamento de 1800 milhões ao Santander no âmbito do caso das SWAPS. Um valor que permitiria não só repor rendimentos como ainda aumentá-los. Um valor que engorda o capital financeiro e condena Portugal a um dos maiores índices de desigualdade do hemisfério norte.

Nem o aumento das prestações sociais cala esta injustiça. O caminho não é o assistencialismo mas o pleno emprego com direitos.

A luta é o caminho

O Orçamento do Estado para 2016 não representa a inversão da austeridade. O governo promete ao país uma economia dependente. A palavra responsabilidade, repetida ad nauseam, só esconde subserviência. Enquanto se mantiver um projecto europeu dominado pelos governos representantes da banca e das grandes corporações, nada se espera senão a miséria dos trabalhadores em favor dos grandes lucros do capital monopolista. O TOE assegura que nem uma redução do montante da dívida se traduzirá num recuo da austeridade.

O acordo estabelecido entre BE, PCP e PS permite uma ligeira melhoria na vida dos mais empobrecidos, mas está longe de satisfazer as suas necessidades. A reposição de salários na função pública devolve o que foi tirado, não é progresso. O aumento das prestações sociais maquilha o enorme desemprego e os salários minguantes de quem trabalha, e é nestes ombros que o peso da receita fiscal continua a recair. Finalmente, o capital financeiro mantém o jackpot das PPP’s e os juros da dívida contraída para salvar a banca. A riqueza nacional está nas mãos de poucos.

Sim, o Estado tem uma natureza de classe burguesa e responde aos interesses desta mesmo com cedências tácticas por força da luta de classes. É preciso denunciar a dívida odiosa que não pára de crescer. É preciso dizer não a uma política que favorece o grande capital. É preciso mobilizar e organizar a classe trabalhadora na luta contra a precariedade e o desemprego. Todos unidos por um aumento imediato do salário mínimo para 600€, como um primeiro e modesto passo em direcção aos 5€/hora. Um passo apenas, mas necessário nesta caminhada que nos espera para erigir o socialismo a partir dos escombros da União Europeia.