As falácias do Governo na privatização da TAP

Posted on 19 de Maio de 2015 por

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maniftaparrtigo

João Monteiro, Socialismo Revolucionário

A argumentação da coligação PSD-CDS para o avanço da privatização total da TAP baseia-se em três pontos:
1) Obrigatoriedade da privatização face ao acordado no Memorando de Entendimento;
2) Impossibilidade dum aumento de capital, de garantias de crédito ou duma isenção fiscal à TAP devido às regras da UE;
3) Melhoria do serviço prestado dentro dos moldes da livre concorrência.

Quanto ao primeiro ponto, basta olhar para o Memorando, onde o Governo se compromete a ir mais longe que as exigências da Troika, com a alienação da EDP e da REN (mas ainda sem mencionar a TAP), e afirmou-se esperançoso, sem se comprometer, que a venda das três empresas pudesse avançar até ao final de 2011.

O Governo podia defender a TAP, enquanto empresa pública prestadora dum serviço de prestígio e essencial à CPLP, logo pelo facto de o Estado já ter arrecadado 9,2 mil milhões de euros em privatizações, 67% a mais do que o acordado inicialmente.

Mas o Governo não vai defender a TAP, tal como nunca se mobilizou para defender nenhuma outra empresa pública. O problema da TAP não é dar prejuízo, como o demonstram os CTT, a EDP ou a privatização em curso da CP – Cargas: o problema é ser pública. Fosse a TAP privada e de certeza que o Governo arranjava uma maneira de desviar capital do Estado Social para garantir os lucros dos seus accionistas privados, tal como fez com o BPN e com o BES, e como planeia destruir em fogo lento a Carris e o Metro de Lisboa, privatizando os lucros, socializando os prejuízos.

Passemos agora para o segundo ponto, onde o Governo parece confuso acerca do que pode ou não fazer. Surge a seguinte resposta à questão “O Estado não pode salvar a TAP?”.

Afirma o Governo que “Não. Porque as regras da Comissão Europeia sobre a concorrência não o permitem fazer de forma a salvar a empresa. Se o Estado o fizesse cometeria uma ilegalidade e seria punido. A privatização é a única solução.”

No entanto, mais à frente nas mesmas declarações, a resposta altera-se o suficiente para deixar claro que é uma escolha, e não uma obrigação, que move o processo: “A capitalização não é impossível, mas as regras da Comissão Europeia para a mesma eram inaceitáveis para o Governo.”

Desta vez o problema é mais subtil e relaciona-se com os moldes em que a União Europeia (UE) foi construída. Apesar da ilusão de alguns partidos à esquerda de que este seria o primeiro passo na direcção dum internacionalismo social-democrata, o facto é que a UE foi pensada dentro da lógica do capitalismo: o livre mercado é perfeito, e por isso a intervenção estatal só pode ser feita se simular a intervenção privada.

Cinco anos depois da entrada em vigor do Tratado de Maastrich (1993) a Comissão Europeia (CE) já mostrava a sua face – os apoios estatais que permitia ou rejeitava caracterizavam-se sempre por um comentário final sobre a existência (ou não) de capital privado na empresa alvo. A intervenção do Estado em empresas privadas, que visavam garantir lucro, era muito mais fácil de obter do que nas empresas públicas, que visavam garantir serviços de qualidade. A argumentação era, recorrentemente, que a existência de capital privado na empresa a ser auxiliada era a melhor prova de que esta podia ser auxiliada sem pôr em causa a qualidade do serviço prestado. A lógica subjacente era que a qualidade do serviço prestado vinha dum mercado sem rédeas, não duma coordenação internacional para controlar os estragos que advêm deste.

Quem está familiarizado com o neo-liberalismo sabe que o objectivo é o aumento da taxa de lucro através da redução dos custos da força de trabalho pela destruição do Estado Social, do aumento do exército industrial de reserva ou pela privatização de sectores chave da economia. Não é por isso surpreendente que este Governo, sempre disposto a ir além dos objectivos estabelecidos pela UE, se caracterize pela frontalidade com que destrói tudo o que conseguir justificar com a sua demagogia.

O Governo não acha, como se defende, que as condições da CE para a capitalização são inaceitáveis por serem demasiado custosas para a população. O Governo acha que não vão longe o suficiente, e sendo assim, prefere transferir totalmente a empresa a abri-la parcialmente a capitais privados de forma a poder justificar financiá-la, mantendo-a pública.

O que acaba por nos levar ao último ponto, que o mercado livre seria mais eficiente do que uma planificação da produção. É irónico que este argumento seja apresentado quando a empresa que esteve para comprar a TAP em 2001, a Swissair, foi à falência em 2003. O mercado livre não torna as empresas magicamente mais eficientes, elimina aquelas que não o são.

A insistência que a TAP se vai tornar mais eficiente por funcionar à base de capital privado, é o tipo de magical thinking ao qual as escolas de economia burguesas nos têm habituado. Se a actuação do Governo se resumisse a declarações absurdas não mereceria mais do que o nosso desprezo mas, estando este a tirar aos trabalhadores aquilo que a eles pertence, a resposta deve ser uma de oposição inflexível. O que está em causa não é se queremos ou não ter uma transportadora aérea portuguesa, mas se aceitamos a precarização de mais um sector na nossa sociedade.

Posted in: Privatizações